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O que precisas de saber sobre Direitos do Consumidor e Proteção de Dados
Escrito por: Frederica
Data: 3/15/2021
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Empreendedores informados enfrentam os desafios com maior segurança e são mais bem sucedidos. É nisto que acreditamos e é também nesse sentido que trabalhamos todos os dias.

Se queres criar o teu negócio ou já o tens em funcionamento, sabes que ele só funciona se tiveres clientes. Em quantidade variável, apenas uma vez ou regularmente, com quem te encontras fisicamente ou através de interação online: são os clientes que proporcionam as vendas que vão sustentar o teu negócio e torná-lo rentável. 

“Um consumidor é uma pessoa física que adquira os bens ou serviços, ou lhe sejam transmitidos direitos, que se destinem a uso não profissional (privado).” Esta é a definição da Direcção-Geral do Consumidor.  Ou seja, sempre que o teu cliente é um indivíduo particular (ou seja, não profissional ou empresa), este é um consumidor.

Para que possas melhor servir os teus clientes e garantir que estão satisfeitos com os teus produtos ou serviços, decidimos escrever-te sobre os Direitos do Consumidor, algo a que deves estar atento e garantir que respeitas. Afinal, saber é poder, não é?

Direitos e Deveres do Consumidor

Os direitos do consumidor estão consagrados na Constituição (artigo 60º) e na Lei da Defesa do Consumidor (Lei nº 24/96, de 31 de Julho). Estas são as duas principais fontes onde podemos consultar os Direitos do Consumidor.

Nelas, encontramos tanto direitos que devem ser salvaguardados pelos negócios (agentes económicos) como pelo Estado e entidades a si associadas. Vamos falar-te dos Direitos do Consumidor de maior relevância para os negócios:

  • Direito à qualidade dos bens e serviços - ou seja, os bens e serviços que fornecemos devem satisfazer o fim a que se destinam;
  • Direito à proteção da saúde e segurança - ou seja, que os bens e serviços garantem a segurança e saúde do consumidor em condições de uso normal;
  • Direito à proteção dos interesses económicos - ou seja, que as relações estabelecidas sejam de boa fé, particularmente em situações que impliquem celebração de contratos e assistência pós-venda.
  • Direito à reparação dos prejuízos - ou seja, se os produtos ou serviços não são de boa qualidade ou defraudam expectativas.
  • Direito à informação e à educação - ou seja, naquilo que mais impacta os negócios, a informação de forma clara, objetiva e adequada das características, composição e preço do bem ou serviço, ou mesmo tudo o que está associado a contratos, garantias, prazos e assistência pós-venda. 
  • Direito à representação e consulta - ou seja, a existência de associações de defesa como a DECO.

Por outro lado, sabias que o consumidor também tem deveres? Entre eles salientamos:

  • Dever de agir, quando se sentir enganado para evitar que outros o sejam;
  • Dever de preocupação social, tendo consciência do impacto que o seu consumo tem nas outras pessoas, particularmente as mais desfavorecidas;
  • Dever de consciência ambiental, percebendo o impacto que o seu consumo tem na preservação dos recursos naturais.

A Protecção de Dados, uma preocupação do mundo digital (e não só)

Mais recentemente, em 2018, entrou em vigor em toda a União Europeia o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), com o objetivo de dar aos cidadãos formas de controlar os seus dados pessoais. Embora seja mais abrangente do que o papel de consumidor que cada um de nós desempenha, é muito importante para a atividade de todos os empreendedores e negócios.

Há algumas noções importantes e transformadoras neste regulamento que nasceu da necessidade de regulamentar as actividades económicas associadas ao aumento do uso da internet por parte da população. A mais importante é a obrigatoriedade de consentimento por parte do utilizador ou cliente para receber comunicação ou serem processados os seus dados por parte de uma empresa, através de um processo claro e transparente. Além disto, salientamos os seguintes direitos previstos neste regulamento:

  • Direito de retificação - todos podem pedir para as suas informações pessoais serem corrigidas ou actualizadas;
  • Direito de “ser esquecido” - em vez de pedir alterações, qualquer um pode pedir para ser eliminado de determinada base de dados ou lista de contactos;
  • Direito de acesso - em que podemos pedir para saber todos os dados coletados sobre nós e para que foram utilizados;
  • Direito à limitação e oposição de tratamento - em que temos a possibilidade de pedir que as nossas informações não sejam utilizadas para determinados fins;
  • Direito de portabilidade - em que as informações recolhidas podem ser transferidas para outra organização, mesmo que concorrente.

Se, no vosso negócio, fazem recolha de dados pessoais, é importante ter a percepção se não fazem um uso abusivo desses dados, de acordo com estas novas regras. A utilização de ferramentas digitais de marketing e comunicação, muitas vezes, pode deixar-vos mais confiantes que estão em cumprimento das regras pois normalmente vão salvaguardar muitos dos requisitos. Por exemplo, deixamos um artigo bastante completo da E-goi, um dos nossos parceiros da Expansão

Para terminar...

Se leste até aqui, provavelmente encontraste muita informação que te pareceu razoável e até consideras senso comum. Se esse é o caso, ainda bem! Mais do que te preocupares com os direitos dos teus clientes, terás percebido que, se trabalhares sempre para manter os teus clientes satisfeitos e seguros, estarás a respeitar os seus direitos e a torná-los teus fãs. 

Se tens dúvidas ou precisas de apoio nesta ou em outras áreas do teu negócio, então a Expansão é para ti! Temos parceiros que trabalham para te facilitar a vida nestas áreas, como a E-goi e profissionais especializados para te aconselhar ou fornecer serviços. Também temos vários artigos de especialidade e eventos regulares sobre temáticas atuais e de relevo onde podes colocar as tuas questões. Subscreve!

Fontes recomendadas:

https://www.direitosedeveres.pt/q/economia-negocios-e-consumidores/consumidor

https://www.consumidor.gov.pt/consumidor_4/direitos-dos-consumidores.aspx

https://www.e-konomista.pt/direitos-e-deveres-do-consumidor/

https://www.e-goi.com/pt/rgpd-tudo-o-que-precisa-saber/

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